O estado do Tocantins acaba de dar um passo definitivo para continuar se firmando como um dos principais destinos de pesca esportiva do Brasil.
Sancionada no início de julho de 2026 pelo governador Wanderlei Barbosa, a Lei Complementar nº 177 institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura (Pedespa/TO).
O novo marco legal representa uma verdadeira mudança de paradigma: a pesca esportiva passa a ser reconhecida oficialmente como um motor de desenvolvimento econômico, turismo e lazer.
Foto: Reprodução / Fish TV (Provas e Torneios).
Com o texto, o estado cria um ambiente seguro para investidores e unifica uma cadeia produtiva que, por muito tempo, pareceu caminhar em lados opostos.
Para quem investe no turismo de pesca, como donos de pousadas, marinas, operadores de turismo e guias locais, a grande novidade da Pedespa é a segurança jurídica. O texto da lei, em seu artigo 30, eleva a pesca esportiva à condição de fundamento da política estadual.
O secretário de Estado da Pesca e Aquicultura do Tocantins, Rodrigo Ayres, conversou com o Fish News da Fish TV e destacou que essa oficialização muda completamente o cenário de investimentos na região.
"O que muda na prática é que a pesca esportiva no estado do Tocantins deixa de ser tolerada e passa a ser reconhecida. Nenhum investidor precisa mais apostar na boa vontade de um governo de ocasião. A pesca esportiva está inscrita em lei complementar. Governos passam, a lei permanece", crava o secretário.
Foto: Reprodução / Fish TV (Provas e Torneios).
Com a lei, o estado assume o dever legal de apoiar a atividade, fomentar a formação de guias turísticos e firmar convênios com a iniciativa privada. Um reflexo imediato desse apoio é o Circuito Tocantinense de Pesca Esportiva, que em sua primeira edição, neste ano, reuniu mais de dois mil participantes e distribuiu mais de R$ 500 mil em prêmios.
Um dos pontos mais inovadores da nova legislação é a forma como ela trata os atores dos rios, buscando uma integralização.
Foto: Reprodução / Fish TV (Provas e Torneios).
A aquicultura também é fomentada para abastecer o mercado consumidor, aliviando a pressão sobre os estoques naturais. E o pescador artesanal ganha protagonismo na preservação.
Rodrigo Ayres é enfático ao apontar os verdadeiros gargalos da depredação ambiental e o papel da comunidade ribeirinha:
"O pescador artesanal não é o grande vilão dessa história, como pensa o senso comum de alguns. Ele é o verdadeiro guardião das águas tocantinenses. O grande problema é o comércio ilegal realizado entre os atravessadores e os bares e restaurantes, que têm o costume de oferecer o tucunaré. O pescador artesanal pode se transformar em um guia turístico ou em um aquicultor, tendo renda o ano inteiro."
Foto: Reprodução / Fish TV (Provas e Torneios).
A lei prevê tecnologias sustentáveis, como a aquaponia e a aquafloresta, otimizando o uso da água e transformando a aquicultura em uma aliada direta da pesca esportiva e da conservação.
Para garantir que a lei não seja apenas uma carta de intenções no papel, o Capítulo VI institui a Câmara Setorial da Pesca Artesanal e Esportiva do Tocantins (CSPAE-TO). Essa instância consultiva será responsável por ditar os rumos do calendário de eventos, propor diretrizes e avaliar os impactos do setor.
E a composição dessa mesa de decisões promete ser um diferencial. A gestão democrática e participativa exige que o poder público ouça quem está, diariamente, com as mãos nas águas do estado.
"A câmara será composta por quem vive o rio, não apenas por quem o administra. Não faremos política de gabinete para quem trabalha na proa do barco. A regulamentação será construída pelo setor, para o setor, ouvindo o setor e junto com o setor. A cadeira de quem está na ponta será cativa, porque é dele o conhecimento que nenhum relatório substitui", garante Ayres.
A transformação cultural, no entanto, é o maior desafio a longo prazo. O governo, segundo o Secretário, sabe que não se muda a mentalidade predatória por decreto, mas sim com alternativas econômicas palpáveis e educação ambiental.
Segundo dados do Sebrae citados pela Secretaria, um turista de pesca esportiva deixa, em média, cerca de R$ 8 mil no destino tocantinense. É uma economia distributiva que irriga desde o hotel de luxo até a pequena mercearia ribeirinha e o guia local.
Para o secretário, o debate precisa ser feito de forma gradativa, mas com um norte muito bem definido para as próximas gerações.
"Muito mais vale o tucunaré vivo do que o tucunaré no prato. A renda da pesca esportiva não fica num ator específico, ela se distribui. Não há decreto no mundo que mude a cultura de um povo; é preciso diálogo e conscientização sobre o que todos nós podemos ganhar com a preservação desses peixes-troféus."
Foto: Reprodução / Fish TV (Provas e Torneios).
O desenvolvimento sustentável já é uma realidade no estado. A nova lei envia uma mensagem clara ao Brasil e ao mundo: no Tocantins, o peixe volta para a água e o pescador sempre volta para o estado.
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