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Novas regras para o Seguro-defeso

Alterações passam a valer em 90 dias

Por FishTV - 05/01/2015 em Notícias / Mercado

O Governo Federal anunciou a medida provisória que altera as regras para concessão do  seguro-desemprego do pescador artesanal, o chamado seguro-defeso. O benefício de um salário mínimo é concedido aos pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal, durante o período de defeso dos peixes.  

MP passa a vigorar em 90 dias. (Imagem: Reprodução/MPA)


A medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff veda o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários com o seguro-defeso. Por exemplo, o pescador que recebe auxílio-doença não poderá receber o valor equivalente ao seguro-defeso. Também será  instituída uma carência de 3 anos a partir do registro oficial como pescador, para que o valor seja concedido.


Fonte: G1
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