Nesta quinta-feira, dia 14 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo federal deve implementar diversas medidas para preservar o meio ambiente na Amazônia, incluindo ações de combate ao desmatamento.
No entanto, durante o julgamento das questões relacionadas à pauta ambiental, os ministros rejeitaram a noção de uma violação sistemática de direitos no bioma. Por uma maioria de 8 votos a 3, os juízes concluíram que não há um "estado de coisas inconstitucional" na Amazônia.
O estado de coisas inconstitucional é definido como uma grande violação sistemática e generalizada de direitos fundamentais, com o poder de atingir um grande número de pessoas.
O tribunal disse que as ações do governo federal no setor estão progressivamente se alinhando com os princípios constitucionais de proteção da flora e fauna, em um processo denominado "reconstitucionalização”, mesmo observando que esse processo ainda não está concluído.
Após a decisão desta quinta-feira, o governo federal retomou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). Agora, o Poder Judiciário monitorará as ações, estabelecendo metas e objetivos, com a liberação de créditos ordinários ao Orçamento para garantir recursos.
Dois processos da pauta ambiental foram analisados pelos ministros, que solicitaram que o governo elabore um plano para combater desmatamentos e queimadas. Estes processos foram inicialmente apresentados durante o último governo brasileiro.
Em março do ano passado, a Amazônia Legal, que é a área em que a bacia Amazônica pertence a estados brasileiros, registrou o seu segundo pior índice de desmatamento desde 2008.
No período, foi confirmado que o desmatamento nesta área aumentou em, praticamente, três vezes, comparado ao ano de 2022, com um crescimento significativo de cerca de 180%.
As imagens de satélite estudadas e monitoradas, detectaram uma área de 867km² de derrubadas nos três primeiros meses de 2023, abrangendo a bacia Amazônica nos estados de Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Amapá, Pará, Rondônia, Acre, Amazonas e Roraima.
Na época, em comunicado divulgado à imprensa, pesquisadores do Imazon, o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, cobraram ações do governo federal e dos governos estaduais destas áreas, dizendo que não se pode deixar impune os casos de desmatamentos ilegais, bem como a apropriação de terras públicas.
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